TERMOS DE USO E ASSINATURA — WHATSAPP ENGINE

Versão: 1.0 Vigência: 2026-08-24

Estes Termos regulam a contratação da plataforma WhatsApp Engine, fornecida por ONECLIENTE DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DE AUTOMACOES COM AI LTDA, CNPJ nº 63.561.071/0001-83, com sede em Av. Fued José Sebba, 700 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-100, doravante denominada "Prestadora", pelo usuário ou empresa identificada no momento da contratação, denominada "Cliente".

Ao marcar a opção de aceite eletrônico e concluir a contratação, o Cliente declara ter lido e aceitado estes Termos.

1. Serviço

1.1. A WhatsApp Engine é uma plataforma tecnológica destinada a uso profissional e empresarial, que disponibiliza API para envio e recebimento de mensagens por WhatsApp, incluindo, conforme o plano contratado:

• 1 instância/número gerenciado;
• painel web;
• acesso à API;
• documentação técnica; e
• webhooks e integrações disponíveis.

1.2. A contratação não transfere ao Cliente propriedade sobre o software, infraestrutura, código, documentação ou demais ativos intelectuais da Prestadora.

2. Integração com WhatsApp — aviso importante

2.1. A WhatsApp Engine utiliza tecnologia de integração não oficial e não homologada pelo WhatsApp ou pela Meta. A Prestadora não é afiliada, patrocinada, certificada ou autorizada pelo WhatsApp ou pela Meta, salvo se expressamente informado por escrito no futuro.

2.2. O Cliente reconhece que a operação depende de sistemas, aplicativos, protocolos e decisões de terceiros, especialmente WhatsApp/Meta, que podem ser alterados, limitados, suspensos ou descontinuados independentemente da vontade da Prestadora.

2.3. Consequentemente, não existe garantia de que determinada conexão, conta ou número permanecerá conectado ou habilitado de forma contínua, podendo ocorrer desconexões, necessidade de nova autenticação, limitações, bloqueios ou banimentos.

2.4. A Prestadora adotará esforços comercialmente razoáveis para manter e restabelecer o serviço quando tecnicamente possível, mas não oferece SLA, percentual mínimo de disponibilidade ou garantia de funcionamento ininterrupto.

2.5. O disposto nesta cláusula não exclui responsabilidade da Prestadora por atos próprios que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

3. Uso permitido e responsabilidade do Cliente

3.1. O Cliente é responsável pelos números conectados, destinatários, conteúdo das mensagens, campanhas, automações e integrações realizadas por sua conta.

3.2. O Cliente compromete-se a:

a) utilizar o serviço exclusivamente para finalidades lícitas;

b) manter base legal adequada para o tratamento dos dados utilizados;

c) somente enviar comunicações a destinatários que possam legitimamente recebê-las e, quando exigido pelas regras do WhatsApp, possuir o respectivo opt-in;

d) respeitar imediatamente solicitações de descadastro, bloqueio ou opt-out;

e) não utilizar a plataforma para spam, fraude, assédio, disparos abusivos, conteúdo ilícito ou violação de direitos de terceiros; e

f) observar a legislação aplicável e, quando cabível, os termos e políticas do WhatsApp/Meta.

3.3. A Prestadora poderá suspender preventivamente uma instância ou conta quando houver indícios razoáveis de fraude, spam, violação destes Termos, risco à segurança da infraestrutura ou risco jurídico relevante, informando o Cliente sempre que razoavelmente possível.

4. Planos e pagamento

4.1. Os planos disponíveis são:

Plano Mensal: R$ 199,00 por mês, com cobrança recorrente.

Plano Anual: R$ 1.910,40 pagos à vista, correspondentes a 12 meses de acesso com desconto comercial de 20% sobre o valor mensal de referência.

4.2. Os pagamentos serão processados por meio do Asaas ou outro provedor indicado pela Prestadora, por cartão, Pix ou formas disponibilizadas no checkout.

4.3. O plano mensal será renovado automaticamente a cada ciclo até seu cancelamento.

4.4. O plano anual terá duração de 12 meses. Eventual renovação automática somente ocorrerá se essa condição estiver expressamente informada ao Cliente no momento da contratação.

4.5. A falta de pagamento poderá resultar em suspensão do acesso até a regularização.

5. Cancelamento, arrependimento e reembolso

5.1. O Cliente pode solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados no painel ou pelo e-mail suporte@1-client.com.

5.2. No plano mensal, o cancelamento impede a próxima renovação e o acesso permanecerá disponível até o fim do período já pago. Não haverá reembolso proporcional do período mensal iniciado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

5.3. Quando o Cliente se enquadrar legalmente como consumidor e for aplicável o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, poderá cancelar a contratação no prazo legal de 7 dias, com restituição integral dos valores pagos.

5.4. No plano anual, após o prazo de arrependimento aplicável, o Cliente poderá cancelar a assinatura. Nesse caso, serão restituídos proporcionalmente os valores correspondentes aos meses completos de serviço ainda não iniciados, descontados apenas valores ou ajustes expressamente permitidos pela legislação aplicável.

5.5. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos obrigatórios assegurados pela legislação aplicável.

6. Disponibilidade, manutenção e suporte

6.1. A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços, sem compromisso de SLA ou disponibilidade mínima.

6.2. Poderão ocorrer indisponibilidades em razão de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, internet, serviços de nuvem, operadoras, WhatsApp/Meta, alterações de protocolo, bloqueios, medidas de segurança ou outros eventos fora do controle razoável da Prestadora.

6.3. A Prestadora poderá realizar manutenções e modificações técnicas necessárias à segurança, continuidade ou evolução do serviço.

6.4. O suporte é prestado exclusivamente por e-mail, pelo endereço suporte@1-client.com, com prazo de resposta alvo de até 1 (um) dia útil.

7. Proteção de dados pessoais

7.1. Em relação aos dados pessoais de contatos, destinatários e demais terceiros tratados pela plataforma segundo instruções do Cliente, o Cliente atuará como Controlador e a Prestadora como Operadora, nos termos da LGPD.

7.2. Cabe ao Cliente determinar as finalidades e bases legais do tratamento e prestar aos titulares as informações e avisos legalmente exigidos.

7.3. A Prestadora tratará esses dados somente para prestar o serviço, cumprir instruções lícitas do Cliente, garantir segurança e cumprir obrigações legais.

7.4. A Prestadora poderá utilizar suboperadores e fornecedores de infraestrutura necessários à execução do serviço, exigindo obrigações compatíveis de segurança e proteção de dados.

7.5. Havendo transferência internacional de dados, serão observados os mecanismos legalmente aplicáveis.

7.6. A Prestadora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos do tratamento.

7.7. Caso tome conhecimento de incidente de segurança envolvendo dados tratados como Operadora, a Prestadora comunicará o Cliente sem demora indevida e, sempre que possível, em até 24 horas após sua confirmação, fornecendo as informações disponíveis para avaliação e cumprimento das obrigações legais do Controlador.

7.8. Para dados relativos à própria relação contratual — tais como cadastro do Cliente, cobrança, suporte, prevenção a fraude, segurança, logs e evidências de contratação — a Prestadora poderá atuar como Controladora, conforme sua Política de Privacidade.

7.9. Após o encerramento do serviço, dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvados backups temporários e dados cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou segurança.

8. Segurança da conta

8.1. O Cliente é responsável por manter suas credenciais, tokens, chaves de API e acessos em segurança.

8.2. O Cliente deverá comunicar imediatamente à Prestadora qualquer suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais.

9. Propriedade intelectual

9.1. A plataforma, APIs, documentação, marcas, interfaces, códigos e demais componentes pertencem à Prestadora ou aos respectivos licenciantes.

9.2. O Cliente recebe apenas licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilização durante a vigência da assinatura.

9.3. WhatsApp, Meta e demais marcas de terceiros pertencem aos respectivos titulares. Nenhuma disposição destes Termos implica vínculo, autorização ou parceria com tais empresas.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Prestadora não será responsável por perdas decorrentes exclusivamente de:

a) indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros;

b) bloqueio ou banimento provocado pelo uso, conteúdo, volume ou comportamento do Cliente;

c) ausência de opt-in ou utilização ilícita de bases de contatos pelo Cliente;

d) falhas de internet, operadoras ou infraestrutura fora do controle razoável da Prestadora;

e) integrações, códigos ou sistemas mantidos pelo Cliente ou terceiros contratados por ele; ou

f) perda de lucros, receitas ou oportunidades que não constitua dano direto comprovadamente causado pela Prestadora.

10.2. O Cliente reconhece expressamente que, por se tratar de integração não oficial com o WhatsApp, existe risco de interrupção, incompatibilidade técnica, desconexão, restrição ou bloqueio do número.

10.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade agregada da Prestadora por danos diretos comprovadamente decorrentes de descumprimento imputável à Prestadora ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente à Prestadora nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10.4. A limitação acima não se aplica às responsabilidades que, por determinação legal, não possam ser excluídas ou limitadas.

11. Suspensão e encerramento

11.1. A Prestadora poderá suspender ou encerrar o serviço em caso de inadimplência, fraude, violação destes Termos, abuso da plataforma, determinação de autoridade competente ou quando a continuidade da integração se tornar técnica ou juridicamente inviável.

11.2. Sempre que possível e compatível com a segurança e a legislação, o Cliente será previamente informado.

11.3. O encerramento não prejudica obrigações vencidas nem direitos já constituídos.

12. Alterações destes Termos

12.1. A Prestadora poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou de terceiros.

12.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por meio eletrônico.

12.3. Quando a natureza da alteração exigir novo consentimento ou aceite, a Prestadora solicitará nova manifestação expressa do Cliente antes de sua aplicação.

13. Aceite e registros eletrônicos

13.1. O Cliente concorda que seu aceite poderá ser comprovado por registros eletrônicos mantidos pela Prestadora, incluindo identificação da conta, versão destes Termos, data e horário, endereço IP, sessão, dispositivo e demais evidências técnicas disponíveis.

13.2. O Cliente reconhece esses registros como meios válidos de comprovação da contratação, sem prejuízo de outros meios admitidos em direito.

13.3. Uma cópia da versão aceita permanecerá disponível ao Cliente ou será enviada por meio eletrônico.

14. Disposições gerais

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. As partes buscarão inicialmente resolver eventuais divergências por meio do canal suporte@1-client.com.

14.3. Nas relações empresariais em que não houver regra legal obrigatória em sentido diverso, fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO.

14.4. Caso seja aplicável legislação consumerista ou outra norma que assegure foro diferente ao Cliente, prevalecerá a regra legal aplicável.

14.5. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições destes Termos.